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O TJD/SC é o órgão de aplicação de penas disciplinares e de resolução de conflitos no âmbito desportivo no Estado de Santa Catarina. O TJD/SC é mantido pelo Poder Público Estadual e foi instituído pela Lei Estadual 9.808/94, atendendo aos preceitos da Lei Federal 9.615/98, que é a Lei Geral Sobre Desportos e o art. 217 da Constituição Federal.

O TJD/SC é composto por nove Auditores efetivos e um suplente, além de um Procurador Geral de Justiça Desportiva. O primeiro grau é exercido pelas Comissões Disciplinares e pelo Conselho de Julgamento, conforme o caso.

Por força do previsto no art. 6 da Lei 9.808/94, o TJD/SC, através de convênios, pode prestar seus serviços às entidades regionais de administração do desporto com sede em Santa Catarina. Hoje o TJD/SC atende 26 federações conveniadas além de atuar nas diversas competições promovidas pelo Poder Público Estadual.

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