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folder Legislação SEITEC-PDIL

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folder Aplicação das Logomarcas

As logomarcas abaixo deverão ser utilizadas em todos os projetos incentivados de acordo com o decreto 1.309 de 13 de dezembro de 2012, sendo dever do proponente cumprir o plano de divulgação do projeto com o respectivo uso destas logomarcas. Para evitar problemas de resolução, disponibilizamos em dois formatos: .JPG e .CDR. Os arquivos com extensão  .CDR permitem ampliar ou diminuir as logos de acordo com a necessidade do proponente sem perda de qualidade. Para utilização desta extensão é necessário ter o CorelDraw instalado em seu computador.

Documentos

default Decreto nº 1.309, de 13 de dezembro de 2012 Compilação ABRIL 2014

Informamos aos proponentes que leiam com atenção o Decreto 1.309 que sofreu alterações em Abril de 2014.

com alterações Decretos nº 1.477, 1.486, 1.492, 1.713, 1.763 e 1.877

default Lei nº 13.336/05

alterada pela 16.301 - consolidada em 31 de dezembro de 2013

Desenvolvimento: logo ciasc rodape | Gestão do Conteúdo: SOL | Tecnologia: Open Source | Acesso restrito