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O Cadastur é o cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam na cadeia produtiva do turismo, com o objetivo de promover o ordenamento, a formalização e a legalização dos prestadores de serviços turísticos. A Santur é o órgão delegado pelo Ministério do Turismo para coordenar o Cadastur em Santa Catarina.

O cadastro é obrigatório para: meios de hospedagem; agências de turismo; transportadoras turísticas; organizadoras de eventos; parques temáticos; acampamentos turísticos e guias de turismo.

É opcional para: restaurantes, cafeterias e bares; centros de convenções; parques aquáticos; estruturas de apoio ao turismo náutico; casas de espetáculos; prestadoras de serviços de infraestrutura para eventos; locadoras de veículos para turistas; e prestadoras especializadas em segmentos turísticos.

Benefícios: acesso a linhas de financiamento para o turismo em bancos oficiais; participação em eventos e ações realizadas pelo Ministério do Turismo (MTur) e Embratur; importante fonte de consulta para o mercado e para turistas.

 

Legislação:

Lei Nº 11.771/2008 - Lei Geral do Turismo

Decreto nº 7.381/2010 - Regulamenta a Lei no 11.771, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.

Lei Nº 12.974/2014 - Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.

Lei 8.623/1993 - Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo.

Decreto 946/1993 - Regulamenta a Lei nº 8.623, que dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo.

Portaria nº 130/2011 - Institui o cadastro de prestadores de serviços turísticos (CADASTUR).

Portaria n° 105 / 2018 - Disciplina o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos.

Portaria nº 27/ 2014 - Estabelece requisitos e critérios para o exercício da atividade de Guia de Turismo.

Portaria nº 31/2018 - Altera a Portaria MTur nº 27, que estabelece os requisitos e critérios para o exercício da atividade de Guia de Turismo.

 

Como fazer cadastro no Cadastur?

Clique no link e saiba mais: https://youtu.be/3gh6PJVe59g

Acesse o site do cadastur e saiba mais: https://cadastur.turismo.gov.br/hotsite/

Contato: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

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