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A Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (Santur) protocolou nesta quinta-feira, 14, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), o processo que trata da concessão do Centro de Eventos de Balneário Camboriú. O TCE tem até 60 dias para análise dos documentos. Posteriormente a Santur poderá lançar o edital de licitação para contratar a empresa que fará a gestão do espaço por 20 anos, conforme estabelece o decreto assinado pelo governador Carlos Moisés na semana passada.

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É mais uma etapa do processo que é vencida, e um grande passo para que o Centro de Eventos avance e comece sua operação dentro do prazo estipulado pelo calendário. Estamos cumprindo o nosso compromisso com a região", disse a presidente da Santur, Flavia Didomenico.

O processo encaminhado ao Tribunal de Contas reúne um conjunto de documentos, como relatórios técnicos, pareceres jurídicos, atas de audiências públicas, minutas de editais, entre outros estudos, em acordo com a Instrução Normativa n. 22 de 2015 (TCE/SC), que trata das Parcerias Público-Privadas (PPPs).

O secretário executivo de PPPs da SCPar, Ramiro Zinder, destaca que muitos desses documentos foram produzidos pela primeira vez na história do Governo de Santa Catarina, como os indicadores de desempenho que serão aplicados para definir o percentual que a concessionária terá que pagar ao Estado anualmente, variando de 5 a 10% da receita. “O processo é resultado de um esforço conjunto entre a Santur e a equipe da SCPar para construir indicadores inéditos”, explica.

Quanto ao prazo do Tribunal de Contas para análise dos documentos, Zinder acredita que o tema será tratado com agilidade. “Várias vezes buscamos o TCE para esclarecer dúvidas, então o órgão está ciente da relevância que tem o Centro de Eventos para a economia do Estado”, conclui.

Reta final
O cronograma de finalização das obras segue dentro do previsto pelo Governo do Estado e também SCPar. O estipulado pela Comissão de Licitação da Santur é que os últimos ajustes nos processos licitatórios para obras nos espaços que envolvem os elevadores, as divisórias e também a climatização sejam concluídos até o final de dezembro.
Ainda dentro do previsto, o Centro de Eventos de Balneário Camboriú deverá estar em pleno funcionamento no segundo semestre de 2020. Portanto, os eventos estão sendo pré-agendados com datas somente a partir do mês de julho.

NR 22/2015
http://www.tce.sc.gov.br/sites/default/files/leis_normas/INSTRU%C3%87%C3%83O%20NORMATIVA%20N%2022-2015%20CONSOLIDADA.pdf

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