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folder Legislação

Acesse aqui a legislação referente aos planos e programas da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte:

Documentos

pdf Lei nº 17.276, de 5 de outubro de 2017 – trata da participação de atletas em eventos promovidos pela Fesporte

Altera a Lei 13.622/2005, que normatiza a participação de atletas, representantes de municípios, nas competições promovidas pelo Sistema Desportivo Estadual de Santa Catarina, através da Fundação Catarinense de Desporte (Fesporte).

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